TJMG 0286678-31.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. A mera divergência de entendimento acerca da aplicação do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91 ou do art. 300, do CPC à hipótese em apreço não configura supressão de…
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