TJMG 4989745-21.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. - Para a concessão de liminar de reintegração de posse basta que o autor…
TJMG 0312779-22.2005.8.13.0188
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO E DE SUA DATA - IMPROVIMENTO. Se o autor da ação de reintegração de posse não comprova a sua posse anterior sobre…
TJMG 1532537-56.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E IMPEDIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. BANCO VÍTIMA DE ESTELIONATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRE…
TJMG 3194354-80.2006.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA . Tem a responsabilidade pela indenização o supermercado em casos de furt…