TJMG 0718324-91.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - HIPÓTESES DO ART. 59 DA LEI DE 8.245/91- NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1- O…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0058598-09.2010.8.13.0470
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - As servidões administrativas que decorrem diretamente da lei dispensam a transcrição no registr…
TJMG 0690484-92.2011.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA
Se a verific…
TJMG 1098786-70.2011.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS EMBARGOS - DISCUSSÃO INÚTIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA -…
TJMG 0746798-24.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
- Não é possível a alteração da certidão da dívida ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal…