Decisão · TJMG

TJMG 0690484-92.2011.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-02publicado em 2012-08-10

PROCESSUAL

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA Se a verificação da existência ou não de caracterização de atos de improbidade administrativa apontados pelo autor depende da produção de outras provas, não há falar em deferimento de liminar.

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