TJMG 1098786-70.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS EMBARGOS - DISCUSSÃO INÚTIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA - DUPLA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
- Ao pagar a integralidade do débito em…
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