TJMG 2712768-06.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO DO ART. 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA O DESPEJO LIMINAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM…
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