TJMG 0054863-84.2006.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO. A existência de encargos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012067-75.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃ…
TJMG 6096739-96.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo Supr…
TJMG 1498955-83.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91.
1- Ausentes os requisitos…
TJMG 1375559-69.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E DÉBITO INFERIOR AO VALOR DA CAUÇÃ…