TJMG 1660174-08.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - CAUÇÃO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de…
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APELAÇÃO CÍVEL- RESPONSABILIDADE CIVIL- ATO ILÍCITO- CULPA- COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS- CABIMENTO
- Comprovada a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjet…
TJMG 3884074-47.2007.8.13.0024
BANCO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Não comprovando a parte autora a ocorrência de danos morais em decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
TJMG 2397991-09.2007.8.13.0672
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO ABORRECIMENTO. Não é cabível indenização por danos morais apenas diante da ocorrência de cobrança indevida, se não houver comprovação de dano…
TJMG 0066553-86.2001.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE…