TJMG 2397991-09.2007.8.13.0672
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO ABORRECIMENTO. Não é cabível indenização por danos morais apenas diante da ocorrência de cobrança indevida, se não houver comprovação de dano moral decorrente da mesma, sendo referida cobrança mero aborrecimento.