TJMG 5061425-96.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO COM BASE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E DO VALOR DA CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e…
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TJMG 0898889-37.2006.8.13.0024
ÇÃ - - Í - - - Á Í - ÇÃ - - Ç . estabelecimento comercial tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo. instituição que oferece…
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AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, ESBULHO OU TURBAÇÃO NA POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO CONTRATO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILID…