TJMG 2940338-17.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAGEM PACTUADA EM DISTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOPONIBILIDADE DE AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHOS AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
- Sendo a obrigação de desocupação do imóvel a única estabelecida no distrato de locação e tendo em vista ainda a natureza executiva ínsita à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.
- Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorr…
TJMG 2663392-38.2006.8.13.0079
APELAÇÃO CIVIL - DESPEJO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a ação de despejo meio legal utilizado pelo locador para dissolver o contrato de locação e reaver o imóvel, compete a…
TJMG 9819635-85.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AOS CONSUMIDORES. ESCOLHA DO…
TJMG 2110375-18.2007.8.13.0433
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS REGULAR QUITAÇÃO -- OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROCEDER A BAIXA - DANO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA
- Constitui dano moral in…