TJMG 2904110-43.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAGEM PACTUADA EM DISTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOPONIBILIDADE DE AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHOS AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
- Sendo a obrigação de desocupação do imóvel a única estabelecida no distrato de locação e tendo em vista ainda a natureza executiva ínsita à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Nos termos do § 2º, do artigo…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO - NÃO PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. Não se aplica o instituto da prorrogação do contrato de locação previsto…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE. O inventariante representando espólio em juízo, é parte ilegítima para propor ação depois de encerrado o inventário, vez que as…