TJMG 2931394-26.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAGEM PACTUADA EM DISTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOPONIBILIDADE DE AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHOS AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
- Sendo a obrigação de desocupação do imóvel a única estabelecida no distrato de locação e tendo em vista ainda a natureza executiva ínsita à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PISTA ESCORREGADIA. DEPÓSITO DE REJEITOS AGROINDUSTRIAIS NA PISTA. DEDUÇÃO PELO VALOR DOS SALVADOS. DESCABIMENTO.
- Em ação de responsabilidade civil po…
TJMG 0139138-44.2007.8.13.0116
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. Em regra, a responsabilidade civil independe da criminal. Somente cessará a independência quando a sentença criminal absolutória se fundamentar na inexistência do fato ou…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PARTILHA. INTEGRAÇÃO DA LIDE PELOS SUCESSORES DA CONCUMBINA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, DE TESTAMENTOS E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MEAÇÃO - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMA…