TJMG 2925545-73.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAGEM PACTUADA EM DISTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOPONIBILIDADE DE AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHOS AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
- Sendo a obrigação de desocupação do imóvel a única estabelecida no distrato de locação e tendo em vista ainda a natureza executiva ínsita à…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ÁREA DE LAZER - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VENCIMENTO - DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Constando no contrato de locação que…
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APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - ESTIPULAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - POSSIBILIDADE. Em contrato de locação, é possível a estipulação de multa morat…
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DIREITO DAS SUCESSÕES - FALECIMENTO DE UMA DAS HERDEIRAS NO CURSO DO INVENTÁRIO EM QUE ADMITIDA - PEDIDO DE CUMULAÇÃO E PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1 - A morte de uma das herdeiras no curso do inventário…