TJMG 3399054-61.2004.8.13.0024

APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - ESTIPULAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - POSSIBILIDADE. Em contrato de locação, é possível a estipulação de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem sobre os valores em atraso dos aluguéis e dos encargos da locação (IPTU e taxas de água e de luz).