TJMG 5000065-28.2022.8.13.0283
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRAZO ADICIONAL PARA DESOCUPAÇÃO - ESCOAMENTO - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 0117769-39.2004.8.13.0620
- ÇÃ - É É Á - - - - ÇÃ - - Á - ÇÃ - . esmo quando alheios ao âmbito de incidência do ódigo de efesa do onsumidor, os contratos bancários, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, atraem revisão se evid…
TJMG 1525040-08.2008.8.13.0707
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PECÚLIO - CARÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE REDAÇÃO EM DESTAQUE - VIOLAÇÃO AO ART. 54, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A cláusula que estipula a carência, por se tratar de…
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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NÃO-PROVA. Pedido de usucapião extraordinário, subordinado aos pressupostos do Código Civil de 1916, não-provada a posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, e decur…