TJMG 1109152-94.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 59, §1º, IV, da Lei de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0400051-96.2008.8.13.0431
- - ÇÃ - ÇÃ - ÇÃ Ã - - . - eventual alteração de nome da genitora em decorrência de separação judicial ou divórcio não é causa para retificação do registro civil dos filhos.
TJMG 4866409-39.2008.8.13.0000
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - LIMITAÇÃO ÀS 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.…
TJMG 4015372-68.2007.8.13.0702
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
TJMG 5998005-91.2007.8.13.0024
EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - CONSTRIÇÃO DE BEM CERTO E DETERMINADO, ANTES DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A penhora realizada antes da partilha, no rosto dos autos do inventário, não pode recair sobre bem certo e…