TJMG 4866409-39.2008.8.13.0000

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - LIMITAÇÃO ÀS 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante, por sedimentada construção jurisprudencial, é o que compreende as três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 59 do Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não podendo justificar a decretação de prisão dívida de alimentos adimplida, ainda que parcialmente.