Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-18publicado em 2009-02-03
CIVIL
- - ÇÃ - ÇÃ - ÇÃ Ã - - . - eventual alteração de nome da genitora em decorrência de separação judicial ou divórcio não é causa para retificação do registro civil dos filhos.