Decisão · TJMG

TJMG 2582530-17.2008.8.13.0433

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-11publicado em 2009-03-09

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE. - Consoante orientação do STF (RE 407688/SP) e em virtude da exceção legal do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90, continua a ser passível de penhora o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

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