TJMG 5091200-68.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 59, §1º, IX da Lei de…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESEMBARQUE - PORTAS ABERTAS - ÔNIBUS EM MOVIMENTO - DANO MORAL - CRITÉRIOS - PENSIONAMENTO - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGURO - APÓLICE - COBERTURA. As empr…
TJMG 0019130-60.2007.8.13.0141
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - EX-CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO. - Embora a Lei nº. 10.366/90 não previsse o dependente separado judicialmente como bene…