Decisão · TJMG

TJMG 0144595-08.2008.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-18publicado em 2009-03-16
CIVIL
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO- Não se extraindo irregular a cobrança da dívida e restrição de crédito ultimada em prejuízo do consumidor, a reparação moral perfaz pedido improcedente.
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