TJMG 0144595-08.2008.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO- Não se extraindo irregular a cobrança da dívida e restrição de crédito ultimada em prejuízo do consumidor, a reparação moral perfaz pedido improcedente.