TJMG 0227669-92.2002.8.13.0145

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações contratadas pelas instituições financeiras com o consumidor final. Para que haja equilíbrio contratual, torna-se possível a limitação da taxa dos juros remuneratórios ao percentual definido na Lei de Usura.