TJMG 1895711-35.2007.8.13.0701

DECISÃO EXTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - É defeso ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. - Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.