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Decisão · TJMG
TJMG 1689624-63.2005.8.13.0686
Rel. Fabio Maia Viani
18ª Câmara Cível
julgado em 2009-03-10
publicado em 2009-04-07
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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