TJMG 0341326-93.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO LOCATÍCIO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.…
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TJMG 4631961-83.2007.8.13.0024
CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO - O recebimento sem ressalvas das chaves do imóvel locado, extingue o contrato e exonera o locatário de qualquer ônus subseqüente.
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EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO - BEM DESCRITO EM INVENTÁRIO - AMEAÇA AOS DIREITOS DOS EMBARGANTES - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A descrição de imóvel em inventário,…
TJMG 0152645-69.2006.8.13.0193
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO PEDIDO. NULIDADE.
A partilha extrajudicial dos bens, realizado no curso do inventário judicial, não exime o Julgador…