TJMG 0010897-16.2006.8.13.0398

EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO - BEM DESCRITO EM INVENTÁRIO - AMEAÇA AOS DIREITOS DOS EMBARGANTES - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A descrição de imóvel em inventário, em princípio, configura iminente lesão a direito dos embargantes, em virtude dos efeitos decorrentes daquele ato: homologação da partilha, extração do respectivo formal e sua transcrição no registro do imóvel, ou seja, ameaça não só à posse, como também à propriedade daqueles. 2 - A falta de prova quanto a perdas e danos leva à improcedência do pedido indenizatório formulado à esta alegação. 3 - Preliminar rejeitada e recurso não provido.