Decisão · TJMG

TJMG 0152645-69.2006.8.13.0193

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-05publicado em 2009-04-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO PEDIDO. NULIDADE. A partilha extrajudicial dos bens, realizado no curso do inventário judicial, não exime o Julgador de apreciar o pedido de habilitação de herdeiros, formulado em momento anterior à partilha. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

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