TJMG 3239495-08.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE LIMINAR - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA DE SEGURO-FIANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ESTELIONATO - CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - TÍTULO EMITIDO POR TERCEIROS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE CULPA DO APELA…
TJMG 8072824-62.2007.8.13.0024
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. NÃO-CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBIILIDADE.
Incabível a pensão alimentícia à ex-esposa quando não for observado o binômio legal, necessidade do a…
TJMG 2348099-72.2006.8.13.0024
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA COM BASE NA TAXA CONTRATUAL. SÚMULA 294, STJ. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. IMPOSSIB…