Decisão · TJMG

TJMG 8072824-62.2007.8.13.0024

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-19publicado em 2009-05-12

CIVIL

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. NÃO-CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBIILIDADE. Incabível a pensão alimentícia à ex-esposa quando não for observado o binômio legal, necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante.

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