TJMG 2782670-46.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 E 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA.
1. Nas ações de despejo fundadas na falta de…
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUES. DANO MORAL PURO. - Em consonância com a jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal Superior, a devolução indevida do cheque provoca o dano…
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