TJMG 1062512-84.2003.8.13.0672

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NASCIMENTO POR PARTO NORMAL - COMPLICAÇÃO - SEQUELAS - DANO - NEXO CAUSAL - OCORRÊNCIA - CULPA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil por erro médico decorre de negligência ou imperícia no tratamento ou prática cirúrgica empregados, por se tratar de obrigação de meio e não de resultado. Presente elemento essencial para caracterização da responsabilidade de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva adotada pelo legislador brasileiro, qual seja a culpa do réu, evidente a obrigação de indenizar.