TJMG 2281444-97.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. É defeso ao órgão "ad quem" deliberar sobre matérias aventadas em grau recursal quando inexiste manifestação do juízo "a quo" acerca do tema na decisão objeto de recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2266613-03.2008.8.13.0701
PROCESSO CIVIL - AGRAVO - LOCAÇÃO - DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO EVIDENCIADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE. - Constitui parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de despejo a p…
TJMG 0935981-40.2006.8.13.0027
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É inadmissível ação de usucapião constitucional por aquele que detém posse de imóvel cuja dimensão seja superior a m². ermitir a redução, o redimensionamento ou a eclusão de determinada área, c…
TJMG 0574856-53.2008.8.13.0261
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CITAÇÃO NÃO VÁLIDA. COISA JULGADA. CODECON. FRAUDE. DOCUMENTOS FURTADOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR MANTIDO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor…
TJMG 0013356-53.2004.8.13.0012
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. NEXO CAUSAL. DEFEITO APTO A ENSEJAR O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR.
Somente restará configurado o nexo causal necessário à responsabilidade civil pelo fato do produto,…