Decisão · TJMG

TJMG 5091591-09.2009.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-28publicado em 2010-02-09

CIVIL

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Afigura-se ilegal, merecendo ser revogado, o ato judicial que determina a intimação do paciente para pagamento de débito alimentar, oriundo de acordo celebrado, sob pena de prisão. Ordem concedida.

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