TJMG 0145149-82.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE GARANTIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- O promissário comprador que detém compromisso de compra e venda devidamente registrado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0341254-68.2006.8.13.0344
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. GASTOS DEMONSTRADOS.
Nos casos de responsabilidade civil subjetiva,…
TJMG 5442889-60.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. DESCARGA ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CULPA. CASO FORTUITO. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Aplica-se a teoria subjetiva de resp…
TJMG 2148914-90.2005.8.13.0702
AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO EXPRESSO. O fato de não ter constato do demonstrativo de débito o valor da multa contratual, não induz a sua renúncia, ainda mais quando o referido encargo consta d…
TJMG 2226450-78.2008.8.13.0701
INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MULTIPLICIDADE E ANTERIORIDADE DE INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DEVER DE IN…