TJMG 5093216-49.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO DIVERSA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM INTEGRALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. 1. Nas ações de despejo por falta de pagamento, uma vez comprovado o inadimplemento dos aluguéis e encargos, incumbe ao locatário…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0187675-27.2008.8.13.0572
PROCESSO. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO. Sem a prova, a uma, do óbito do autor da herança e, a duas, da arrogada condição de herdeiro, é de se extinguir o processo de inventário e partilha de bens, estando ausentes a l…
TJMG 0528444-48.2009.8.13.0352
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. O FGTS previsto no art. 7º, inciso III do CR/88 não está incluído no rol dos direitos do servidor público, conforme se depreende…
TJMG 0275311-81.2008.8.13.0620
COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO VIDA - ÔNUS PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 333, CPC, sendo certo que meras alegações, despidas de conteúdo…
TJMG 0180933-87.2009.8.13.0624
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPR…