TJMG 0527024-08.2009.8.13.0352
CIVILCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. FGTS. DESCABIMENTO. O servidor contratado a título…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0889841-53.2008.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPERÍCIA. NECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Dentre os pressupostos e requisitos recursais, encontra-se o d…
TJMG 0008598-41.2011.8.13.0382
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A ação de indenização por danos morais e materiais é regida pelo Direito Comum e, co…
TJMG 0411908-97.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA (IMOTIVADA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CENTRO UNIVERSITÁRIO. CLÍNICA-ESCOLA DE FISIOTERAPIA. ART. 53 DA LEI DE LOCAÇÕES. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA…
TJMG 3216890-63.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO…