TJMG 0706520-24.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia exige o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0101769-40.1999.8.13.0231
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FURTO DO VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO FORMULADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração…
TJMG 5268259-91.2008.8.13.0702
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. O arrependimento que autoriza o desfazimento do contrato submisso as normas do Código de Defesa do Consumidor duran…
TJMG 7089411-11.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. DIVÓRCIO. RENÚNCIA AO NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A renúncia ao nome de casada pode ser exercida a qualquer momento, por previsão expressa contida no artigo 1…
TJMG 0081446-42.2010.8.13.0000
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.
Por se tratar de…