TJMG 0693691-89.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E EXECUÇÃO DE ALUGÚEIS EM ATRASO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIAS - REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI…
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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LAPSO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - REQUISITOS NÃO CARACETERIZADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É ônus da autora da ação de usucapião extraordinário (art. 333, I - CPC), a prova da presença de…
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INDENIZATÓRIA. DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento…
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APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada pelas Súmulas 30, 294 e 296, a comissão de permanência não pode ser cumulada…