TJMG 5005331-13.2008.8.13.0145

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. A reparação por danos morais é cabível quando se verifica abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica. O mero recebimento de cartas de cobrança, inexistente expressão ofensiva, não enseja danos morais, principalmente se não se efetivou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.