TJMG 5198894-35.2009.8.13.0145
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE CURSO EM FACULDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. 1) Ao autor incumbe a prova de suas…
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TJMG 5014165-48.2020.8.13.0027
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TJMG 5109526-33.2022.8.13.0024
EMENTA: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÓRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - INEXISTÊNCIA. Consoante disposição contratual expressa, a responsabilidade por eventuais multas…