TJMG 4906604-19.2008.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO - DANO MORAL INEXISTENTE. A ausência de notificação de uma inscrição, entre tantas outras iguais, não sustenta a pretensão de danos morais. Súmula 285 do STJ.