TJMG 2406247-14.2008.8.13.0313

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E A SEQUELA ADVINDA DO SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a caracterização da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, ""não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito."" (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil.) - Assim, malgrado a existência de responsabilidade objetiva do Município, uma vez não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da médica que prestou atendimento à autora e a perda de visão no olho esquerdo da mesma, excluída está a responsabilidade civil do requerido.