Decisão · TJMG

TJMG 0362409-53.2010.8.13.0000

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1º Grupo De Câmaras Cíveisjulgado em 2010-09-01publicado em 2010-12-10

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, aprovada pela Portaria nº 710/99, a disponibilização de alimentos e suprimentos nutricionais cabe aos Municípios.

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