TJMG 5000095-57.2024.8.13.0133
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO MATERIAL - EFETIVO PREJUÍZO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A servidão administrativa não importa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000505-06.2010.8.13.0518
APELAÇÃO CÍVEL- IMISSÃO DE POSSE- IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À EXTINTA MINASCAIXA- SUB-ROGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS- BEM ADQUIRIDO MEDIANTE ARREMATAÇÃO- CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA DEZ ANOS APÓS- LAPSO TEMPORAL…
TJMG 0663814-51.2010.8.13.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ÂMBITO DE APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O âmbito de apreciação do habeas corpus se circunscreve à legalidade e à inexistência de abuso po…
TJMG 0145036-90.2010.8.13.0000
ação de revisão de alimentos é autônoma e absolutamente independente da anterior ação de alimentos, ineistindo acessoriedade daquela em relação a esta.
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TJMG 0000863-78.2005.8.13.0248
A10248050000863001A
EMENTA: USUCAPIÃO- INVENTÁRIO E PARTILHA- INADEQUAÇÃO.
Tendo em consideração a comunhão de direitos existente entre os herdeiros, não se mostra a ação de usucapião como meio adequado para que um de…