TJMG 0748659-69.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termo do Decreto-Lei nº 3.365/41, a servidão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6821517-02.2009.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. É possível a cumulação de pedidos de revisão de cláusula contratual e depósito de parcelas deste mesmo contrato…
TJMG 0068606-75.2001.8.13.0271
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ROUBO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM INDENIZATÓRIO. SEGURO DO VEÍCULO VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DA ARRENDADORA. DEVER QUE PELO P…
TJMG 8439472-19.2005.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. PERFIL DO SEGURADO. DECLARAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. Pertinente é o pagamento do seguro por parte da seg…
TJMG 5648706-56.2009.8.13.0702
APELAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO DOS RECONVINDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, I DO CPC - DANOS DECORRENTES DE FURTO EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO AUTOR D…