TJMG 1161211-59.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO VOLUNTÁRIA DE PASSAGEM - FECHAMENTO DE ACESSO EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A MINERADORA PROVIDENCIE NOVO ACESSO E FECHAMENTO DO ACESSO - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SERVIDÃO PARA ASSEGURAR O ACESSO E RESGUARDAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LOCAL- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de…
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I. A responsabilidade pela não entrega do documen…
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INVENTÁRIO - FORMAL DE PARTILHA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS - ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.028 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Desca…
TJMG 0704850-73.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - ACUSAÇÃO, ENTRE HERDEIROS, DE SONEGAÇÃO DE BENS - PLANO DE PARTILHA JÁ APRESENTADO - CONDIÇÃO PARA AÇÃO DE SONEGADOS EXISTENTE.- Quando a lei (art. 994 do CPC) refere-se a decla…
TJMG 2448500-45.2008.8.13.0433
EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PARA DOIS POR CENTO - OBRIGATORIEDADE. As operações bancárias como um todo, a teor da moderna doutrina submetem-se às normas e ao n…