TJMG 0056680-85.2011.8.13.0000
CIVILINVENTÁRIO - FORMAL DE PARTILHA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS - ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0505214-57.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse…
TJMG 0515561-52.2006.8.13.0521
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDAE. Em que pese a obrigação de pagamento do IPTU possuir natureza p…
TJMG 0069105-54.2012.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA DE FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A abordagem de…
TJMG 9258281-14.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS. AUSÊNCIA DE DANOS AO LOCADOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. - Havendo cláusula expressa no contrato de…