TJMG 0022488-29.2011.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO ACERCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DAS MEDIDAS LIMINARES - MANUTENÇÃO. O paciente que mantém contrato de plano de saúde não pode ser alijado do custeio das despesas médicas necessárias pela administradora do plano até que haja pronunciamento definitivo acerca da vigência do contrato.