TJMG 1582842-23.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO INTEGRAL E PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3184982-10.2008.8.13.0672
CIVIL E PROCESSO CIVIL - PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL - CORREÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CO…
TJMG 5827778-39.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGP-M. LEGALIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 52, §1º, DO CDC. PENA…
TJMG 0087107-65.2011.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- REQUISITOS LEGAIS PRESENTES- DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DAS AGRAVANTES- CABIMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA- SEGURANÇA DO JUÍZO DA E…
TJMG 6958945-65.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. ADEQUAÇÃO. I - Na fixação dos danos materiais, constatado que o pensionamento mensal devido à família da vítima não atende às circunstâncias do caso concreto, m…